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Questão FC604528

Em se tratando de questão prejudicial, será correto entender que a competência para resolvê-la caberá:

Das Questões Prejudiciais e dos Incidentes (arts. 122 a 169 do CPPM)

Com. Exam. (STM) · 2005

Em se tratando de questão prejudicial, será correto entender que a competência para resolvê-la caberá:

  1. ao Juiz-Auditor em qualquer fase do processo, em primeira instância.
  2. ao Juiz-Auditor, se argüida antes de instalado o Conselho de Justiça.
  3. ao Juiz-Auditor, em qualquer fase do processo, em primeira instância, em se tratando de alegação irrelevante.
  4. ao Juiz-Auditor, em qualquer fase do processo, em primeira instância, reputando-se a alegação como séria e fundada.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa está correta porque, tratando-se de questão prejudicial, quando sua arguição ocorre antes de instalado o Conselho de Justiça, a competência para decidir cabe ao Juiz‑Auditor.

Isso decorre da lógica processual de que, na ausência do órgão colegiado instalado, a autoridade singular que conduz o feito deve resolver as questões preliminares necessárias ao prosseguimento.

A decisão do Juiz‑Auditor tem caráter instrumental: dirige-se a viabilizar ou delimitar o julgamento principal, sendo proferida dentro das atribuições do auditor enquanto não houver constituição do Conselho.

Portanto, o elemento temporal é decisivo: a competência se vincula ao momento em que a questão é suscitada, cabendo ao Juiz‑Auditor quando isto ocorre antes da instalação do Conselho de Justiça.

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