Da decisão proferida pelo Juiz, após ouvir o Ministério Público, reconhecendo a argüição de coisa julgada formulada pelo acusado:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Haverá recurso de ofício. Trata-se da consequência prevista no art. 154, parágrafo único, do CPPM quando o acusado argui a existência de anterior sentença passada em julgado.

Ao apresentar a arguição, que deve ser feita por escrito com a respectiva certidão, o juiz ouvirá o Ministério Público e decidirá de plano. Se reconhecer a coisa julgada, promoverá o recurso de ofício ao Superior Tribunal Militar.

O recurso de ofício tem iniciativa do próprio juízo e não depende de impulso das partes; sua função é submeter ao tribunal superior a decisão que extingue ou impede a continuidade da persecução penal por força de coisa julgada, garantindo o reexame obrigatório do ato.