Questão FC604530
Em processo por crime de falsa identidade, arguida controvérsia prejudicial, devolutiva e absoluta, de natureza heterogênea e convicção ponderável e fundamentada, a respeito da nac
Das Questões Prejudiciais e dos Incidentes (arts. 122 a 169 do CPPM)
CCMPM · 1999
Em processo por crime de falsa identidade, arguida controvérsia prejudicial, devolutiva e absoluta, de natureza heterogênea e convicção ponderável e fundamentada, a respeito da nacionalidade do acusado, compete ao juiz:
- Determinar ex-offcio ou a requerimento das partes, a remessa da controvérsia ao juízo não-penal, supendendo o feito até o trânsito em julgado da questão levantada;
- Solucionar a controvérsia aplicando regras de cognição incidental - o juiz da ação também é o juiz da exceção;
- Instaurar incidente de falsidade em autos apartados, suspendendo o seguimento da ação penal, até dirimir a questão incidental;
- Suscitar questão incidental ao Juizo federal ordinário, competente para conhecer de matéria sobre estrangeiros, não suspendendo o processo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa indica que o juiz deve ordenar, ex officio ou a requerimento, a remessa da controvérsia prejudicial ao juízo não-penal e suspender o feito até o trânsito em julgado dessa questão.
Isso ocorre porque a questão é heterogênea (pertence a ramo diverso do penal), devolutiva (compete ao juízo extrapenal) e absoluta (obrigatória), havendo, ainda, convicção ponderável e fundamentada de sua relevância para o julgamento do crime de falsa identidade.
Logo, para não decidir matéria de outro ramo e garantir segurança jurídica, o juiz remete a controvérsia ao foro competente e suspende o processo até a decisão final sobre a nacionalidade do acusado.
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