Questão FC604537
Segundo o disposto no CPPM, o termo “casa” compreende
Das Medidas Preventivas e Assecuratórias (arts. 170 a 219 do CPPM)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Segundo o disposto no CPPM, o termo “casa” compreende
- habitação coletiva aberta e desocupada.
- qualquer tipo de habitação, inclusive quando usada como local para a prática de infrações penais.
- sala alugada, não aberta ao público, utilizada para exercício profissional.
- armário individual em alojamento militar.
- local utilizado para prática de jogos, boate ou similares.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta porque o CPPM inclui, no conceito de casa, o compartimento não aberto ao público onde alguém exerce profissão ou atividade (art. 173, alínea c). Assim, uma sala alugada utilizada para trabalho e que não seja acessível ao público enquadra‑se nessa definição.
Na prática, isso significa que esse tipo de ambiente recebe a mesma consideração jurídica atribuída à noção de casa, quanto à proteção da inviolabilidade do domicílio, devendo ser observadas as formalidades legais para afastar essa inviolabilidade.
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