Questão FC604539
No tocante às medidas preventivas e assecuratórias, bem como ao incidente de insanidade mental do acusado, assinale a opção correta.
Das Medidas Preventivas e Assecuratórias (arts. 170 a 219 do CPPM)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
No tocante às medidas preventivas e assecuratórias, bem como ao incidente de insanidade mental do acusado, assinale a opção correta.
- Busca domiciliar poderá ser realizada de dia ou de noite, dispensando-se o consentimento do morador.
- Haja vista a dignidade humana do periciado, a apresentação do laudo pericial deve-se dar em 45 dias, prazo esse improrrogável.
- A revista depende de mandado quando determinada no curso da busca domiciliar.
- Em se tratando de coisa apreendida com um terceiro de boafé e pedida por ele, pelo acusado ou por lesado, havendo dúvida sobre a sua propriedade, a autoridade judiciária militar exercerá juízo de discricionariedade ao nomear depositário idôneo para a guarda de tal coisa.
- A perícia para verificação de insanidade mental do acusado será realizada apenas em fase processual, podendo ser ordenada pelo juiz, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador ou do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão do acusado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Na hipótese de coisa apreendida estar em poder de terceiro de boa-fé e ser reclamada pelo próprio terceiro, pelo acusado ou pelo lesado, havendo dúvida sobre a propriedade, a autoridade judiciária militar tem competência para nomear um depositário idôneo para a guarda do bem.
Trata‑se de medida temporária e de conservação: o objetivo é preservar o objeto até que a controvérsia sobre a titularidade seja definitivamente resolvida, evitando-se a entrega precipitada que possa causar prejuízo a qualquer das partes.
A nomeação do depositário depende do juízo de discricionariedade do magistrado, isto é, ele avaliará conveniência e segurança para determinar quem ficará com a coisa enquanto perdurar a dúvida processual.
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