Questão FC604540
O cumprimento da diligência de busca domiciliar, no âmbito do direito processual penal militar,
Das Medidas Preventivas e Assecuratórias (arts. 170 a 219 do CPPM)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O cumprimento da diligência de busca domiciliar, no âmbito do direito processual penal militar,
- nas casas habitadas, deve ser realizado com o menor incômodo possível aos moradores, inclusive com garantia, pelo executor, de reposição de documentos e objetos não apreendidos a seus locais de origem.
- exige o mandado de busca, que prescinde de motivação específica e identificação de objetivos quando vinculado a inquérito policial militar (IPM) já instaurado.
- é vedado, em qualquer hipótese, durante o período noturno.
- é vedado em hotel e habitação coletiva, que são compreendidos no termo “casa” para fins de proteção legal do domicílio.
- em caso de ausência de morador, deve ser realizado com imediato arrombamento ou rompimento de obstáculos pelo executor.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A regra é que, em busca domiciliar em casa habitada, a diligência deve ser feita com o menor incômodo possível aos moradores. Isso significa evitar arrombamentos, revolver pertences sem necessidade e limitar a busca ao estritamente necessário para alcançar o objetivo investigativo.
Além disso, o executor tem o dever de promover a reposição de livros, documentos e objetos que não tenham sido apreendidos, devolvendo-os aos seus lugares. Essa providência protege a intimidade, a integridade do patrimônio e a ordem doméstica.
O fundamento legal está no Art. 179, §§ 2º e 3º do Código de Processo Penal Militar. O descumprimento pode acarretar nulidade da diligência ou responsabilização por danos, tornando essencial a documentação e o respeito às formalidades durante a busca.
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