Questão FC604547
ANALISE O CASO A SEGUIR E FAÇA A CORRETA APLICAÇÃO DA LEI: “UM OFICIAL PRATICOU ILÍCITOS PATRIMONIAIS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR E OBTEVE VANTAGEM EM DINHEIRO NO MONTANTE DE 2
Das Medidas Preventivas e Assecuratórias (arts. 170 a 219 do CPPM)
CCMPM · 2021
ANALISE O CASO A SEGUIR E FAÇA A CORRETA APLICAÇÃO DA LEI:
“UM OFICIAL PRATICOU ILÍCITOS PATRIMONIAIS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR E OBTEVE VANTAGEM EM DINHEIRO NO MONTANTE DE 2 MILHÕES DE REAIS. COM A QUANTIA EM DINHEIRO ADQUIRIU UMA LOJA DE AUTOMÓVEIS COM AS INSTALAÇÕES E 18 VEÍCULOS SEMINOVOS. AO RECEBER TAIS INFORMAÇÕES, O PROMOTOR DE JUSTIÇA MILITAR DECIDIU PROMOVER PROVIDÊNCIAS QUE RECAEM SOBRE COISAS, CAUTELARMENTE. OITO DOS VEÍCULOS JÁ ESTAVAM NEGOCIADOS, INCLUSIVE TRANSFERIDOS MAS NÃO ENTREGUES. PARA ASSEGURAR O ÊXITO DA MEDIDA, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA.
- Requerer o arresto do imóvel e o sequestro dos veículos, no Juízo da ação penal militar.
- Requerer no Juízo do conhecimento, o sequestro dos bens móveis e imóveis, inclusive os carros negociados com terceiros.
- Requerer a hipoteca legal do imóvel e o sequestro dos bens móveis, assegurados os direitos dos terceiros que adquiriram os veículos.
- Requerer o sequestro dos veículos e a hipoteca legal do prédio da loja no Juízo cível competente, por se tratar de questão incidental.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o sequestro é a medida adequada para preservar bens adquiridos com o produto da infração penal quando há lesão ao patrimônio sob administração militar. O art. 199 do Código de Processo Penal Militar prevê que esses bens, mesmo se transferidos a terceiros, são sujeitos a sequestro.
Assim, deve-se requerer ao Juízo do conhecimento o sequestro dos bens móveis e imóveis da loja e dos veículos, inclusive aqueles já negociados ou com transferência formalizada, para garantir a reparação do dano e a eficácia da persecução.
Concretizado o sequestro, a autoridade adotará providências administrativas previstas no art. 202 (inscrição, depósito, nomeação de depositário), preservando-se, posteriormente, a análise das alegações de terceiros interessados.
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