Questão FC604548
QUANTO ÀS LIMITAÇÕES OBJETIVAS E SUBJETIVAS DA BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR, É INCORRETO AFIRMAR:
Das Medidas Preventivas e Assecuratórias (arts. 170 a 219 do CPPM)
CCMPM · 2021
QUANTO ÀS LIMITAÇÕES OBJETIVAS E SUBJETIVAS DA BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR, É INCORRETO AFIRMAR:
- A busca domiciliar deve ser procedida de dia, mediante mandado da autoridade judiciária, no período entre 06 e 18 horas.
- A busca poderá ser realizada à noite se houver consentimento do morador.
- A busca que não for realizada pela própria autoridade judiciária deverá ser precedida de mandado.
- A busca domiciliar poderá ser determinada pela autoridade policial militar quando for Encarregada de conduzir o IPM.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Incorreta. A alternativa afirma que a autoridade policial militar, quando encarregada do inquérito, pode determinar busca domiciliar. Isso conflita com a norma constitucional sobre a inviolabilidade do domicílio.
Embora o CPPM, art. 176 contenha previsão nesse sentido, tal dispositivo não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. O comando constitucional do art. 5º, XI exige ordem judicial para ingresso domiciliar, salvo hipóteses taxativas.
Assim, a busca domiciliar só pode ser determinada por juiz (durante o dia), exceto em caso de flagrante, desastre, para prestar socorro ou mediante consentimento expresso do morador. A autoridade policial militar não tem competência automática para ordenar a busca por estar encarregada do IPM.
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