Questão FC604554
Sobre as regras estabelecidas no Código de Processo Penal Militar acerca das medidas assecuratórias, assinale a alternativa CORRETA.
Das Medidas Preventivas e Assecuratórias (arts. 170 a 219 do CPPM)
FUNRIO · 2017
Sobre as regras estabelecidas no Código de Processo Penal Militar acerca das medidas assecuratórias, assinale a alternativa CORRETA.
- A busca poderá ser domiciliar ou pessoal.
- A busca pessoal sempre dependerá do respectivo mandado.
- Se o executor da busca encontrar coisas obtidas por meios criminosos, deve destruí-las.
- A prisão de militar deve ser feita por outro militar, de posto ou graduação ao menos equivalente, ainda que não detenha maior antiguidade.
- A prisão preventiva não pode ser decretada de ofício, somente, admitindo-se a requerimento do Ministério Público.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Afirmativa correta com base no art. 170 do CPPM: a medida de busca tem natureza dual, podendo ser busca domiciliar ou busca pessoal.
Busca domiciliar ocorre no ambiente habitacional ou em instalações relacionadas ao investigado, visando localizar objetos, documentos ou indícios que estejam no local.
Busca pessoal dirige‑se ao próprio indivíduo, alcançando o corpo, roupas e objetos por ele carregados, com o objetivo de apreender elementos relevantes à investigação.
Ambas são medidas assecuratórias destinadas à preservação de provas e à localização de bens ou pessoas vinculadas ao fato. Devem ser executadas observando as formalidades legais e os direitos fundamentais envolvidos.
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