Questão FC604563
É CERTO AFIRMAR, QUANTO ÀS MEDIDAS PREVENTIVAS E ASSECURATÓRIAS QUE:
Das Medidas Preventivas e Assecuratórias (arts. 170 a 219 do CPPM)
CCMPM · 2013
É CERTO AFIRMAR, QUANTO ÀS MEDIDAS PREVENTIVAS E ASSECURATÓRIAS QUE:
- A busca domiciliar deve ser precedida, obrigatoriamente, da expedição de mandado, e realizada de dia, salvo na presença da autoridade judiciária;
- Alojamento em quartel se insere no conceito de domicílio, quando o soldado o utiliza como residência permanente;
- Armas e munições pertencentes às Forças Armadas poderão ser apreendidos ainda que não digam respeito à diligência;
- Os bens apreendidos não poderão ser restituídos, enquanto não julgado o processo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta. Conforme o Art. 185 do CPPM, se, no curso de busca, forem encontradas armas ou objetos pertencentes às Forças Armadas ou de uso exclusivo de militares, o executor deve apreendê‑los quando estiverem em posse indevida ou quando for incerta a sua propriedade.
Na prática, isso autoriza a apreensão mesmo que as armas ou munições não digam respeito diretamente à diligência, sempre que houver dúvida sobre titularidade ou situação irregular.
O objetivo é resguardar a segurança pública e a cadeia de custódia, evitando a circulação indevida de material militar enquanto se apura a situação.
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