Questão FC604568
No tocante às medidas preventivas e assecuratórias, é válido afirmar que:
Das Medidas Preventivas e Assecuratórias (arts. 170 a 219 do CPPM)
CCMPM · 2005
No tocante às medidas preventivas e assecuratórias, é válido afirmar que:
- As buscas domiciliares não poderão ser realizadas, senão com ordem judicial.
- A decisão sobre restituição de coisas apreendidas, quando duvidoso o direito do reclamante, é irrecorrível, salvo tratando-se de bem deteriorável.
- Mesmo transferidos a terceiros, os bens adquiridos com os proventos da infração penal estão sujeitos a arresto.
- O seqüestro de bens poderá ser decretado na fase do inquérito policial militar.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o sequestro é uma medida assecuratória prevista para preservar bens relacionados à infração durante a investigação, e pode ser decretada já na fase do inquérito policial militar, nos termos do art. 201, CPPM.
Trata-se de instrumento destinado a assegurar a efetividade da responsabilização e a conservação de patrimônio ou provas, impedindo sua alienação ou dilapidação enquanto perdurar a apuração.
A autoridade judiciária militar pode determinar o sequestro de ofício ou a pedido do Ministério Público. Antes da denúncia, pode ser decretado se o encarregado do inquérito o solicitar com fundado motivo.
Em resumo, é medida cautelar admissível no inquérito, exigindo decisão judicial fundamentada e observância da proporcionalidade e das garantias processuais.
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