Questão FC604576
A respeito da prisão em flagrante prevista no Código de Processo Penal Militar (CPPM), assinale a opção correta.
Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A respeito da prisão em flagrante prevista no Código de Processo Penal Militar (CPPM), assinale a opção correta.
- Não poderá ser preso, em flagrante delito por crime militar, o comandante de unidade que deixar de manter a força sob seu comando em estado de eficiência.
- Não poderá ser preso em flagrante delito o militar que acabou de cometer o crime militar de dormir em serviço.
- Nos crimes categorizados como permanentes, o militar não poderá ser preso em flagrante delito se cessar a permanência.
- A falta de testemunhas impedirá o auto de prisão em flagrante, que deve ser assinado por duas pessoas que tenham testemunhado o fato delituoso.
- O auto de prisão em flagrante poderá ser lavrado pelo oficial de dia, de serviço ou de quarto, todavia não poderá ser lavrado pelo comandante.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Regra: nas hipóteses de infração permanente, o agente é considerado em flagrante delito enquanto não cessar a permanência (Art. 244, parágrafo único, do CPPM).
Infração permanente é aquela cuja ilicitude se prolonga no tempo em razão do próprio fato, não se esgotando instantaneamente; há uma continuidade do estado ilícito enquanto o agente não o interromper.
Consequentemente, se a permanência típica termina, extingue‑se também o estado flagrancial; após o término não se pode mais caracterizar prisão em flagrante relativa a esse fato. A existência do flagrante depende, portanto, da manutenção da situação ilícita.
Exemplo prático: em uma omissão contínua que configura crime militar, cabe prisão em flagrante enquanto a omissão persiste; cessada a omissão, não há mais flagrante pelo mesmo fato.
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