Questão FC604586
Acerca da prisão em flagrante delito por crime propriamente militar, assinale a opção correta.
Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Acerca da prisão em flagrante delito por crime propriamente militar, assinale a opção correta.
- Efetuada a prisão em local não sujeito à administração militar, o preso deverá ser encaminhado à autoridade da unidade militar mais próxima, não podendo esse procedimento ser substituído pela lavratura do auto de prisão por autoridade civil.
- Caberá à autoridade militar ou judiciária relaxar a prisão em flagrante se verificar a manifesta inexistência de infração penal militar ou a não participação da pessoa que estiver sendo conduzida.
- Não poderá o militar ofendido proceder, de ofício, à prisão em flagrante do infrator.
- No prazo máximo de 24 horas após a prisão, o auto de prisão em flagrante deverá ser remetido à autoridade judiciária competente.
- O juiz não concederá a liberdade provisória de preso em flagrante por crime propriamente militar quando a autoridade militar superior na unidade em que o infrator sirva entender conveniente seu acautelamento.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa aponta que caberá à autoridade militar ou judiciária relaxar a prisão em flagrante quando houver a manifesta inexistência de infração penal militar ou comprovada a não participação da pessoa conduzida. Trata-se de regra processual que protege contra prisões indevidas e decorre do controle imediato realizado pela autoridade.
Conforme disposto no CPPM (art. 246, §2º), se as diligências iniciais demonstrarem que não há crime militar ou que o conduzido não participou, a prisão deve ser relaxada. Quando, por outro lado, a conduta for de natureza comum, a autoridade deve remeter o preso à autoridade civil competente.
Assim, o relaxamento é medida de garantia da legalidade e da liberdade, aplicável de pronto pela autoridade que examina a prisão em flagrante.
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