Questão FC604588
Acerca da prisão em flagrante prevista no Código de Processo Penal Militar é correto afirmar que:
Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)
UNEB · 2023
Acerca da prisão em flagrante prevista no Código de Processo Penal Militar é correto afirmar que:
- A falta de testemunhas não impedirá o auto de prisão em flagrante, que será assinado por duas pessoas, pelo menos, que hajam testemunhado a apresentação do preso.
- Os militares e a sociedade poderão prender quem for insubmisso ou desertor, ou seja, encontrado em flagrante delito.
- Considera-se ilegal a prisão em flagrante se o militar for encontrado, logo após o delito, com instrumentos, objetos, material ou papéis que gerem presunção a sua participação no fato delituoso.
- Se sujeita ao flagrante aquele preso em 48 horas do ato delituoso.
- Quando a prisão em flagrante for efetuada em lugar não sujeito à administração militar, o auto só poderá ser lavrado pela autoridade militar do lugar mais próximo daquele em que ocorrer a prisão.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 245, §2º do CPPM: a alternativa reproduz a norma que estabelece que a falta de testemunhas não impede a lavratura do auto de prisão em flagrante, desde que o documento seja assinado por, no mínimo, duas pessoas que tenham testemunhado a apresentação do preso.
Na prática, não se exige testemunho do próprio delito para formalizar a prisão. Exige‑se que haja, pelo menos, duas assinaturas de quem constatou a entrega do preso à autoridade, o que confere formalidade ao ato.
Normalmente esses signatários são os agentes que realizaram ou acompanharam a prisão ou terceiros presentes à apresentação, sejam militares ou civis, conforme a situação.
Essa regra visa proteger a legalidade da custódia e registrar a cadeia de responsabilidade, servindo como prova documental da apreensão e evitando nulidades por ausência de registro.
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