Questão FC604591
No que concerne à prisão, à menagem e à liberdade provisória, assinale a opção correta.
Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
No que concerne à prisão, à menagem e à liberdade provisória, assinale a opção correta.
- Nos casos de crimes cuja pena máxima privativa de liberdade não exceda quatro anos, o juiz poderá conceder menagem, devendo o parquet se manifestar, no prazo de cinco dias, sobre a concessão de tal medida.
- Segundo entendimento do Superior Tribunal Militar, a menagem é espécie de prisão cautelar e, salvo quando concedida em residência ou cidade, deve ser computada na pena definitiva.
- No caso do crime de ingresso clandestino, aplicar-se-á a liberdade provisória ao acusado caso a pena cominada não seja superior a dois anos.
- A menagem só será cabível ao insubmisso por força de decisão judicial, podendo ser cassada pela autoridade militar por conveniência de disciplina.
- A periculosidade do acusado não é fundamento para decretação de prisão preventiva.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, conforme súmula do Superior Tribunal Militar e sua jurisprudência, a menagem constitui uma espécie de prisão cautelar. Trata-se de medida que limita a liberdade do militar de forma menos rigorosa que o encarceramento, mas mantém caráter restritivo com finalidade de garantia da instrução ou disciplina.
Consequentemente, salvo quando a menagem for autorizada em residência ou cidade, o período em que o acusado permaneceu em menagem deve ser computado na pena definitiva, promovendo a detração do tempo já cumprido caso ocorra condenação. Isso evita que a medida cautelar importe em cumprimento de pena mais gravosa do que a fixada na sentença.
Além disso, a imposição da menagem exige fundamentação adequada do magistrado e observância do princípio da homogeneidade das prisões cautelares, de modo a preservar a proporcionalidade entre medida cautelar e pena aplicável.
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