Questão FC604592
A respeito do instituto da menagem, espécie de medida cautelar processual de restrição da liberdade, assinale a opção correta.
Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A respeito do instituto da menagem, espécie de medida cautelar processual de restrição da liberdade, assinale a opção correta.
- O tempo de menagem, incluso o que for cumprido na residência do réu, deverá ser contado, em eventual cumprimento de pena.
- A decretação dessa medida compete ao comando da organização militar onde ela será cumprida.
- Por se tratar de instituto cautelar exclusivo do direito processual penal militar, a menagem não é aplicável a civis.
- Independentemente de trânsito em julgado, a sentença condenatória terá como efeito a cessação da menagem.
- A medida em apreço é obrigatória nos casos de crimes com pena superior a quatro anos em que for cabível a liberdade provisória e o crime tiver sido praticado na unidade militar onde serve o militar réu.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Menagem é medida cautelar que restringe a liberdade durante a persecução penal. A alternativa afirma que essa medida cessa com a sentença condenatória, mesmo sem trânsito em julgado.
Essa regra está prevista no art. 267 do Código de Processo Penal Militar: "A menagem cessa com a sentença condenatória, ainda que não tenha passado em julgado." Isso significa que, a partir da prolação da sentença condenatória, a finalidade preventiva da menagem se exaure.
Na prática, a condenação substitui a necessidade da cautela, de modo que a restrição imposta não pode subsistir simplesmente porque há recurso. Ademais, o juiz pode, a qualquer tempo, determinar a cessação quando não mais considerar a medida necessária.
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