Questão FC604604
QUANTO À PRISÃO PREVENTIVA, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA
Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)
CCMPM · 2021
QUANTO À PRISÃO PREVENTIVA, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA
- A prisão preventiva poderá ser decretada no Inquérito ou na ação penal militar com fundamento na exigência da manutenção de normas e princípios de hierarquia e disciplina militares.
- A decretação da prisão preventiva com fundamento na exigência de manutenção de normas e princípios de hierarquia e disciplina só é cabível para crimes propriamente militares.
- A excludente de obediência hierárquica – art. 38 do Código Penal Militar, verificada pelo juiz, não impede a decretação da prisão preventiva motivada na exigência da manutenção de normas e princípios de hierarquia e disciplina militares.
- A prisão preventiva de Oficial só pode ser decretada por decisão de Conselho Especial de Justiça, órgão judiciário competente para julgar e processar Oficial até o posto de coronel ou capitão de mar e guerra.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta: a prisão preventiva pode ser decretada durante o Inquérito ou na ação penal militar quando for necessária para a manutenção das normas e princípios de hierarquia e disciplina militares. Essa previsão visa proteger o funcionamento das forças armadas sempre que a liberdade do indiciado ou acusado representar ameaça a essa estrutura.
Fundamento legal: o Código de Processo Penal Militar autoriza a decretação em qualquer fase do inquérito ou processo (art. 254) e lista, entre os motivos possíveis, a exigência de preservação da hierarquia e disciplina (art. 255, alínea e).
Quem pode decretar são o auditor ou o Conselho de Justiça, de ofício, a pedido do Ministério Público ou mediante representação da autoridade encarregada do inquérito. A medida depende da presença dos requisitos legais, como prova do fato e indícios suficientes de autoria.
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