Questão FC604605
QUANTO AS MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS DA PRISÃO PREVENTIVA, É CORRETO AFIRMAR
Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)
CCMPM · 2021
QUANTO AS MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS DA PRISÃO PREVENTIVA, É CORRETO AFIRMAR
- As medidas cautelares substitutivas da prisão preventiva, com a alteração do art. 319 do Código de Processo Penal, não se aplicam às ações penais na Justiça Militar da União.
- As medidas cautelares substitutivas da prisão preventiva, com a alteração do art. 319 do Código de Processo Penal Militar, somente são aplicáveis às ações penais militares na Justiça Militar da União se a imputação versar crime militar por extensão, desse modo com a incidência da legislação penal comum.
- As medidas cautelares substitutivas da prisão preventiva, com a alteração do art. 319 do Código de Processo Penal, são aplicáveis parcialmente na jurisdição militar da União, em face do suprimento dos casos omissos segundo a regra do art. 3º do Código de Processo Penal Militar, “quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do processo penal militar”.
- A medida cautelar de monitoração eletrônica não é aplicável à jurisdição militar por contrariar a índole do processo penal militar.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta aponta que as medidas cautelares do art. 319 do CPP são aplicáveis na Justiça Militar da União de forma parcial e subsidiária. Isso decorre do dispositivo de suprimento de omissões do art. 3º do CPPM, que autoriza recorrer à legislação processual penal comum quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do processo penal militar.
Na prática, significa que o juiz militar pode impor medidas como monitoração eletrônica, recolhimento domiciliar ou proibição de contato, desde que não afrontem as peculiaridades disciplinares e institucionais do processo militar. A aplicação não é automática: exige exame da compatibilidade com a natureza militar e da existência de omissão no CPM, sob pena de indevida transposição de normas.
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