Questão FC604638
No que se refere à liberdade provisória e à prisão provisória, bem como à prisão flagrante e à preventiva, assinale a opção correta.
Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
No que se refere à liberdade provisória e à prisão provisória, bem como à prisão flagrante e à preventiva, assinale a opção correta.
- A prisão em flagrante de militar somente poderá ser realizada por outro militar de posto ou graduação igual ou superior ao posto ou à graduação do preso.
- Desde que haja, entre outros requisitos, prova do fato delituoso e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva pode ser decretada, em qualquer fase da persecução penal, pelo auditor ou pelo Conselho de Justiça, de ofício, a requerimento do MP ou por representação da autoridade encarregada do inquérito policial-militar.
- De acordo com o CPPM, a autoridade militar encarregada de lavrar e presidir o auto de prisão em flagrante somente poderá conceder fiança aos acusados da prática de crimes para os quais a máxima pena privativa de liberdade não seja superior a quatro anos.
- O juiz auditor somente poderá conceder liberdade provisória mediante fiança aos acusados de crimes patrimoniais e delitos dos quais decorra proveito econômico para o agente, admitindo-se a cumulação com medidas cautelares diversa da prisão. Uma vez concedida a liberdade provisória, o agente deve comprometer-se, por meio de termo, a comparecer a todos os atos do processo, sob pena de revogação da concessão.
- De acordo com preceito expresso no CPPM, não será imposta prisão em flagrante aos agentes que pratiquem crimes que possam ser considerados, pelo juiz, infração disciplinar.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa trata da prisão preventiva no âmbito do Código de Processo Penal Militar. Trata‑se de medida cautelar pessoal que pode ser decretada em qualquer fase do inquérito ou do processo quando presentes requisitos legais.
São exigidos, entre outros, prova do fato delituoso e indícios suficientes de autoria, o que significa que não se exige prova cabal como a condenação, mas elementos sérios que vinculam o agente ao crime.
A decisão pode ser proferida pelo auditor ou pelo Conselho de Justiça, de ofício, a pedido do Ministério Público ou mediante representação da autoridade encarregada do inquérito policial‑militar. Essa previsão garante atuação em diferentes momentos e por vários sujeitos com competência processual.
Em suma, a preventiva exige fundamentação e pressupõe riscos concretos à instrução, à ordem pública ou à aplicação da lei, cabendo ao julgador avaliar a necessidade. (art. 254 do CPPM)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em