Questão FC604640
A PRISÃO PROVISÓRIA:
Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)
CCMPM · 2013
A PRISÃO PROVISÓRIA:
- A prisão em flagrante, no caso de perseguição não interrompida, poderá ser realizada em qualquer lugar onde o perseguidor alcance o capturando;
- Em qualquer fase do inquérito ou processo, estando o capturando militar em jurisdição diversa do juiz que determinar a prisão, o mandado será encaminhado à autoridade militar da localidade onde estiver, observada a antiguidade de posto ou graduação;
- A recaptura independe de mandado e pode ser realizada por qualquer pessoa;
- Em face da ordem constitucional e da interpretação jurisprudencial, a prisão em crime militar próprio dispensa o controle da autoridade judiciária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Recaptura significa a apreensão de indiciado ou acusado evadido. A afirmativa correta indica que a recaptura independe de mandado e pode ser executada por qualquer pessoa.
O fundamento legal encontra-se no parágrafo único do art. 230 do CPPM, que autoriza a captura imediata sem prévia ordem quando o sujeito se evadiu.
Na prática, isso permite que autoridades e particulares, ao localizar o evadido, procedam à detenção imediata para restabelecer a custódia.
Essa faculdade exige observância da legalidade e da proporcionalidade na ação; a captura não autoriza abusos ou violência desnecessária.
Após a recaptura, deve-se comunicar imediatamente a autoridade competente e adotar as providências processuais cabíveis para regularizar a prisão.
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