Questão FC604641
QUANTO À MENAGEM, INDIQUE A EXPRESSÃO CORRETA:
Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)
CCMPM · 2013
QUANTO À MENAGEM, INDIQUE A EXPRESSÃO CORRETA:
- A menagem a militar deverá ser sempre em quartel, navio ou estabelecimento de órgão militar;
- A menagem a insubmisso depende de decisão judicial;
- A menagem cessará com a sentença condenatória transitada em julgado;
- Juiz, para conceder a menagem em lugar sujeito à administração militar, pedirá informações à autoridade responsável pelo respectivo comando ou direção a respeito de sua conveniência.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Menagem é medida cautelar que impõe ao investigado ou acusado militar a obrigação de permanecer em local determinado, com finalidade de garantir a instrução criminal e a disciplina.
Na hipótese em que o local indicado esteja sujeito à administração militar, o juiz não decide de pronto. Ele deve solicitar informação à autoridade responsável pelo respectivo comando ou direção, para avaliar a conveniência da menagem naquele ambiente.
Essa providência consta do art. 264, §2, CPPM e tem objetivo prático: verificar condições de alojamento, compatibilidade com a rotina militar e eventual impacto na organização do serviço.
Portanto, a intervenção da autoridade militar é requisito informativo imprescindível antes da concessão da menagem em local administrado militarmente.
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