Questão FC604655
Na hipótese de prisão provisória:
Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)
CCMPM · 2005
Na hipótese de prisão provisória:
- Dependerá de novo mandado judicial a recaptura dos indiciados ou acusados evadidos.
- A indicação dos direitos do preso e a autorização de contato com advogado e pessoa da família são dispensáveis na deserção e na insubmissão.
- A menagem concedida cessa com a sentença condenatória, ainda que não transitada em julgado.
- Caracteriza o flagrante presumido quando o agente é perseguido logo após o fato delituoso, em situação que faça acreditar ser ele o seu autor.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Menagem é a prisão provisória aplicada no processo penal militar. A regra é que, com a publicação da sentença condenatória, a situação jurídica do acusado se altera imediatamente.
Isso significa que a menagem cessa automaticamente a partir da publicação da sentença condenatória, mesmo que esta ainda não tenha transitado em julgada. A publicação formaliza a decisão judicial e retira a razão de ser da prisão provisória.
Na prática, a cessação decorre da necessidade de adequar a medida às novas circunstâncias processuais: a prisão provisória não subsiste quando já existe uma condenação proferida e publicada.
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