Questão FC604659
A respeito de citação e intimação, assinale a opção correta.
Da Citação, da Intimação e da Notificação (arts. 277 a 293 do CPPM)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A respeito de citação e intimação, assinale a opção correta.
- O militar preso será citado pessoalmente, bastando, para os demais termos, a intimação de seu defensor ou a requisição de apresentação ao comando.
- O militar oficial em atividade deverá ser citado em residência própria, quando não estiver recolhido cautelarmente.
- O militar réu não encontrado para citação por mandado será considerado revel, condição em que será citado por edital.
- A citação não substitui a apresentação pessoal em juízo, momento em que se formaliza o início do processo.
- O militar em atividade em local sob jurisdição do juízo competente deverá ser citado mediante requisição, e o comando determinará sua apresentação em cartório ou perante oficial de justiça para ouvir a leitura do mandado de citação e receber a contrafé.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está baseada no art. 280 do CPPM: a citação do militar em atividade no âmbito de competência do juízo se faz mediante requisição à autoridade sob cujo comando ou chefia ele estiver. O comando, então, determinará que o citado se apresente para o ato processual.
Na prática isso significa que o juiz requisita ao comandante a apresentação do militar; o comparecimento ocorre em cartório ou perante o oficial de justiça, para que se proceda à leitura do mandado e à entrega da contrafé, com a devida certidão.
O procedimento preserva a formalidade do ato, a segurança jurídica e o respeito à disciplina militar, garantindo prova de que o investigado foi regularmente cientificado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em