Questão FC604662
DECRETADA A REVELIA DO ACUSADO EM AÇÃO PENAL NA JUSTIÇA MILITAR, COMPETE AO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR OU AO CONSELHO DE JUSTIÇA, NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA:
Da Citação, da Intimação e da Notificação (arts. 277 a 293 do CPPM)
CCMPM · 2021
DECRETADA A REVELIA DO ACUSADO EM AÇÃO PENAL NA JUSTIÇA MILITAR, COMPETE AO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR OU AO CONSELHO DE JUSTIÇA, NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA:
- Suspender o processo por aplicação analógica do art. 366 do Código de Processo Penal brasileiro, com a suspensão do limite do prazo de prescrição.
- Suspender o processo sem alterar o lapso prescricional (analogia in bonam partem).
- Nomear Curador ao acusado, prosseguindo-se a ação penal até sentença e fases recursais, com o trânsito em julgado.
- Suspender o processo por 1 ano, determinando nova citação editalícia ao final desse prazo e, não se apresentando o acusado, tornar definitiva a revelia com todos os seus efeitos
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Quando é decretada a revelia do acusado na Justiça Militar, a lei castrense determina a nomeação de curador para representá‑lo, de modo que o processo prossiga normalmente até sentença e às respectivas fases recursais, com eventual trânsito em julgado.
Os arts. 292 e 412 do Código de Processo Penal Militar definem a revelia e seus efeitos, e o art. 414 dispõe que o curador se incumbirá da defesa do revel, podendo interpor os recursos legais, com a ressalva prevista em lei quanto à apelação de sentença condenatória.
Essa solução assegura a continuidade da ação penal e a representação técnica do ausente, observando o princípio da especialidade, segundo o qual a norma militar rege a matéria, salvo omissão.
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