Questão FC604665
“João”, Soldado policial militar da PMDF, em atividade de perseguição que se iniciou no centro de Brasília e acabou em Águas Lindas de Goiás/GO, efetuou disparo acidental de sua ar
Da Citação, da Intimação e da Notificação (arts. 277 a 293 do CPPM)
Com. Exam. (MPDFT) · 2015
“João”, Soldado policial militar da PMDF, em atividade de perseguição que se iniciou no centro de Brasília e acabou em Águas Lindas de Goiás/GO, efetuou disparo acidental de sua arma, que veio a causar o homicídio culposo de um transeunte na localidade goiana. Depois do ocorrido, apresentou-se em seu quartel e foi preso administrativamente. Marque a assertiva CORRETA:
- Apesar de estar em serviço, como estava fora da sua área de atuação e o crime é de homicídio, não será julgado pela Justiça Militar.
- Ainda que o crime de homicídio fosse doloso, a investigação seria realizada pela Polícia Militar, por meio de Inquérito Policial Militar.
- A citação do réu militar deve ser realizada por mandado de citação a ser cumprido em sua residência ou trabalho.
- Conforme interpretação do Supremo Tribunal Federal, o interrogatório do réu na Justiça militar deve ser realizado depois da oitiva das testemunhas.
- As prisões disciplinares dos militares admitem a concessão de liberdade provisória mediante o pagamento de fiança, mas não se admite o uso de habeas corpus para exame de seu mérito.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Interrogatório do réu na Justiça Militar deve ser realizado ao final da instrução, após a oitiva das testemunhas, segundo entendimento do STF. Esse posicionamento aplica o art. 400 do CPP ao processo penal militar, em face do disposto no art. 302 do Decreto‑Lei nº 1.002/69.
Jurisprudência-chave: HC 127900/AM (Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli, 03/03/2016; Info 816). A decisão consolidou a obrigatoriedade dessa ordem processual a partir de 10/03/2016, ressalvando a validade dos interrogatórios realizados antes dessa data.
Consequência prática: ouvir o réu ao final da instrução assegura o contraditório e a ampla defesa, evitando que sua resposta influencie a colheita das provas e garantindo a integridade da fase probatória.
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