Questão FC604680
O princípio constitucional da ampla defesa alcança as normas de direito processual penal militar, especialmente no que concerne ao interrogatório do acusado no inquérito e no juízo
Dos Atos Probatórios (arts. 294 a 383 do CPPM)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O princípio constitucional da ampla defesa alcança as normas de direito processual penal militar, especialmente no que concerne ao interrogatório do acusado no inquérito e no juízo. A respeito do interrogatório e da confissão, assinale a opção correta.
- A confissão é irretratável, embora possa ser divisível.
- O silêncio do acusado de crime militar implica a anuência aos termos da denúncia.
- As perguntas ao réu serão formuladas pelas partes e poderão ser complementadas pelo juiz.
- É lícita a confissão obtida em interrogatório em que o investigado tenha comparecido na condição de testemunha, em investigação.
- O interrogatório do réu em juízo deverá ser realizado ao final da instrução.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O interrogatório do réu em juízo deve ocorrer ao final da instrução para garantir que o acusado tenha conhecimento de todas as provas produzidas e possa exercitar plenamente o direito de defesa e o contraditório.
Essa exigência decorre do entendimento do Supremo Tribunal Federal no HC 127.900‑AM, que estendeu ao processo penal militar a regra do art. 400 do CPP, firmando a necessidade de ouvir o réu após a colheita da prova testemunhal e pericial.
Na prática, ouvir o réu ao final da instrução evita surpresas probatórias, permite que ele comente ou negue fatos diante do contexto probatório e assegura decisão fundada em exame conjunto das provas, em consonância com a ampla defesa.
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