Questão FC604681
Tendo em vista que a lei processual militar autoriza a determinação de perícia pela autoridade policial militar, julgue os itens a seguir, relativos a perícias e exames. I É facult
Dos Atos Probatórios (arts. 294 a 383 do CPPM)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Tendo em vista que a lei processual militar autoriza a determinação de perícia pela autoridade policial militar, julgue os itens a seguir, relativos a perícias e exames.
I É facultado ao indiciado formular quesitos aos peritos em inquérito.
II O encarregado pelo IPM poderá requisitar exames da polícia civil ou de repartições técnicas civis.
III Em face de divergência entre peritos ou de omissão a quesito no laudo, o encarregado pelo inquérito, de ofício, deverá suprir a sua complementação e indicar, fundamentadamente, a posição prevalecente.
IV A realização de perícia em local sujeito à administração militar deve ser precedida de comunicação ao respectivo comandante, mas essa exigência é inaplicável à perícia em repartições civis.
Estão certos apenas os itens
- I e II.
- I e III.
- III e IV.
- I, II e IV.
- II, III e IV.
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Gabarito
A
Comentário do professor
I e II estão corretos porque o CPPM permite que, no inquérito, o indiciado formule quesitos aos peritos, garantindo-lhe participação na especificação das diligências periciais. Essa previsão visa assegurar a possibilidade de esclarecer pontos relevantes para a sua defesa e para o esclarecimento dos fatos.
Além disso, o encarregado do IPM pode requisitar exames da polícia civil ou de repartições técnicas civis para complementar a investigação. Essa faculdade reflete o princípio da cooperação técnica entre órgãos e a necessidade de obter elementos especializados que subsidiem o inquérito policial militar.
Em conjunto, essas normas fortalecem a produção de provas e a cooperação institucional, assegurando instrução ampla e técnica do feito.
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