Questão FC604688
NO CAPÍTULO DOS ATOS PROBATÓRIOS, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA QUANTO AO SISTEMA DE VALORAÇÃO DA PROVA
Dos Atos Probatórios (arts. 294 a 383 do CPPM)
CCMPM · 2021
NO CAPÍTULO DOS ATOS PROBATÓRIOS, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA QUANTO AO SISTEMA DE VALORAÇÃO DA PROVA
- O Código de Processo Penal Militar adotou o sistema da livre convicção ou íntima convicção, no qual o juiz possui ampla liberdade para avaliar a prova.
- O Código de Processo Penal Militar adotou o sistema de prova legal, também denominado sistema de prova tarifada. Nele, determinadas provas, como a confissão, destacam-se como hierarquicamente superiores a outras, como por exemplo o depoimento de única testemunha.
- O Código de Processo Penal Militar adotou o sistema misto, de livre convicção e de convicção racional, conforme seja a natureza da prova analisada pelo juiz: pericial técnica, testemunhal, documental ou circunstancial.
- O Código de Processo Penal Militar, a exemplo do Código de Processo Penal brasileiro, adotou o sistema de valoração da prova denominado pelos doutrinadores de sistema do convencimento motivado ou da persuasão racional.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que o Código de Processo Penal Militar adota o sistema do convencimento motivado, também chamado de persuasão racional, igual ao do Código de Processo Penal comum.
Nesse sistema o juiz tem liberdade para valorar as provas, formando sua convicção a partir do conjunto probatório, mas não decide por mera intuição: deve fundamentar a apreciação e confrontar as peças entre si.
O fundamento legal está no art. 297 do CPPM, que fala em livre apreciação do conjunto das provas e na necessidade de verificar compatibilidade entre elas. Essa exigência permite o controle da razoabilidade e legalidade da decisão em grau recursal.
Em suma, há liberdade probatória condicionada à motivação, garantindo transparência e possibilidade de crítica jurídica ao raciocínio do julgador.
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