Questão FC604719
O depoimento AD PERPETUAM REI MEMORIAM, no título dos atos probatórios do código de processo penal militar, consiste:
Dos Atos Probatórios (arts. 294 a 383 do CPPM)
CCMPM · 1999
O depoimento AD PERPETUAM REI MEMORIAM, no título dos atos probatórios do código de processo penal militar, consiste:
- Na antecipação de qualquer declaração judicial (do acusado, testemunha, períto ou ofendido), desde que o juiz considere do feito, e não provoque a inversão da regularidade procedimental;
- No depoimento colhido do Juizo, em noscômico, caserna ou residência quando o depoente está declaradamente impossibilitado de se locomover à sede da Auditoria;
- Na antecipação do depoimento testemunhal, por receio da impossibilidade de colhê-lo no momento processual adequado, devido à ausência, enfermidade ou idade avançada de testemunha, não obstante a inversão da regularidade das provas;
- Na inspeção judicial simultânea com a colheita de prova testemunhal, fora da sede do Juízo Militar.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Depoimento ad perpetuam rei memoriam é a antecipação do depoimento testemunhal quando há fundado receio de que a prova não possa ser colhida no momento processual adequado em razão de ausência, enfermidade ou idade avançada da testemunha. Trata‑se de medida excepcional destinada a preservar a prova.
Nos termos do art. 363 do CPPM, o juiz pode, de ofício ou a requerimento, tomar o depoimento antecipadamente. Apesar de antecipar a ordem probatória, deve manter-se o contraditório e a ampla defesa, possibilitando posteriores esclarecimentos ou impugnações na instrução regular.
A anotação dos motivos que justificaram a antecipação é imprescindível, bem como a garantia de que a colheita antecipada não torne a prova insuscetível de verificação ou debate processual.
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