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Questão FC604733

QUANTO À SESSÃO DE JULGAMENTO, ESTABELECE O CPPM:

Dos Processos em Espécie (arts. 384 a 498 do CPPM)

CCMPM · 2013

QUANTO À SESSÃO DE JULGAMENTO, ESTABELECE O CPPM:

  1. Deve o Conselho de Justiça, em seguida à leitura das peças do processo, proceder ao interrogatório do réu revel que comparecer ao julgamento;
  2. Será adiada a sessão de julgamento se ausente o curador do réu revel ou menor de 21 anos;
  3. assistente de acusação poderá usar metade do prazo concedido ao representante do MPM, mas não se manifestará na réplica;
  4. Poderá o Conselho de Justiça reconhecer agravante objetiva, mesmo não arguida pela acusação.
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Gabarito

D

Comentário do professor

O Código de Processo Penal Militar autoriza que o Conselho de Justiça dê ao fato uma definição jurídica diversa da constante na denúncia, ainda que isso implique pena mais grave, possibilitando, assim, o reconhecimento de agravante objetiva não suscitada pela acusação.

Essa alteração só é admissível se a nova qualificação jurídica tiver sido formulada pelo Ministério Público em suas alegações escritas e se a outra parte tiver tido a oportunidade de responder, garantia necessária ao contraditório e à ampla defesa.

Na prática, significa que o Conselho pode reclassificar o fato em sessão de julgamento, desde que respeitados os limites do devido processo; a ausência de manifestação prévia por escrito ou de chance de resposta pode tornar a mudança vulnerável a recurso.

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