Questão FC604745
Na teoria da tutela de urgência no processo penal militar, o conceito de referibilidade se caracteriza pela:
Dos Processos em Espécie (arts. 384 a 498 do CPPM)
CCMPM · 1999
Na teoria da tutela de urgência no processo penal militar, o conceito de referibilidade se caracteriza pela:
- Sumariedade formal do processo cautelar, havendo intima relação entre o sujeito cognoscente e o objeto cognoscivel;
- Satisfatividade, mediante a prestação da tutela jurisdicional antecipatória;
- Proteção cautelar ligada a uma situação de perigo, não podendo dela se afastar e do objeto da ação de conhecimento;
- Fungibilidade da medida cautelar penal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A referibilidade significa que a proteção cautelar é vinculada à situação de perigo concreta que justificou sua concessão. A medida não pode se afastar dessa necessidade inicial nem do objeto da ação de conhecimento.
Isso quer dizer que a tutela de urgência atua de forma provisória e instrumental: preserva a eficácia do processo principal, evitando que o risco torne inútil a decisão de mérito, sem antecipar o julgamento definitivo. A medida deve ser adequada e necessária ao risco apontado, mantendo relação direta com a matéria discutida no processo.
Em suma, referibilidade impõe limite objetivo à cautela, vinculando sua extensão e duração ao perigo e ao objeto da ação principal, sem inovar a lide.
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