Questão FC604756
Acerca dos processos especiais dispostos no Código de Processo Penal Militar, assinale a opção correta.
Dos Processos em Espécie (arts. 384 a 498 do CPPM)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Acerca dos processos especiais dispostos no Código de Processo Penal Militar, assinale a opção correta.
- O desertor que não for julgado dentro de sessenta dias, a contar do dia de sua apresentação voluntária ou captura, será colocado em liberdade, não obstante tenha dado causa ao retardamento do processo.
- No segundo dia do período de graça, o comandante ou o chefe da respectiva organização militar mandará inventariar o material deixado pelo ausente, com a assistência de três testemunhas idôneas.
- O desertor sem estabilidade ou o insubmisso, apresentando-se voluntariamente ou sendo capturado, mesmo que seja julgado inapto para o serviço militar em inspeção de saúde, não poderá ser isento do processo.
- O termo de deserção assinado por uma testemunha não gera nulidade apta a torná-lo inválido, pois tal hipótese cinge-se a mera irregularidade administrativa procedimental.
- O insubmisso que se apresentar ou for capturado não terá direito à menagem.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O termo de deserção previsto no Código de Processo Penal Militar deve, em regra, ser assinado por duas testemunhas idôneas, exigência de natureza formal destinada à finalidade probatória e documental.
Contudo, quando o documento é firmado por apenas uma testemunha, tal irregularidade não acarreta automaticamente a nulidade do ato. Trata-se de mera irregularidade administrativa que, por si só, não compromete a validade do procedimento.
A razão prática é que a nulidade exige violação de norma que gere prejuízo ao processo ou ao direito de defesa. Se a prova da deserção permanece demonstrada e não há lesão às garantias processuais, o termo conserva sua eficácia.
O posicionamento é corroborado pela jurisprudência do Superior Tribunal Militar, que admite a convalidação quando ausente prejuízo relevante.
Portanto, a assertiva apresentada está correta.
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