Questão FC604757
Ao constatar a consumação do crime de deserção por parte de praça, a autoridade responsável deverá
Dos Processos em Espécie (arts. 384 a 498 do CPPM)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Ao constatar a consumação do crime de deserção por parte de praça, a autoridade responsável deverá
- instaurar, de ofício ou a requerimento do comando, IPM.
- lavrar termo de deserção e encaminhar as diligências necessárias à captura do ausente, independentemente de mandado judicial de prisão.
- arquivar o procedimento que já tiver sido aberto quando identificada, por escrito, a intenção do desertor de licenciar-se do serviço militar.
- proceder à contagem dos dias de ausência, a ser iniciada a zero hora do dia seguinte ao da instauração do inquérito.
- restituir imediatamente à unidade os bens e instrumentos de trabalho de propriedade da organização militar sob posse do ausente, independentemente de auto de inventário.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Ao verificar a consumação da deserção, a autoridade deve lavrar o termo de deserção imediatamente e determinar as diligências necessárias para a captura do ausente.
Essa obrigação encontra suporte legal no Código de Processo Penal Militar (art. 451), que exige a lavratura imediata do termo, assinado pela autoridade e testemunhas. O termo funciona como peça de instrução provisória e reúne os elementos essenciais para a atuação administrativa e penal.
Outra consequência prática é que a captura do desertor pode ser promovida pela autoridade compet ente sem aguardar mandado judicial.
O procedimento visa garantir a pronta responsabilização do militar e a preservação da disciplina e segurança da organização militar.
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