Questão FC604761
O artigo 452 do Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969 e alterações), ao tratar dos efeitos do termo de deserção, prescreve: “O termo de deserção tem o caráter
Dos Processos em Espécie (arts. 384 a 498 do CPPM)
UFMT · 2021
O artigo 452 do Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969 e alterações), ao tratar dos efeitos do termo de deserção, prescreve:
“O termo de deserção tem o caráter de instrução ____________ e destina-se a fornecer os elementos necessários à propositura da _________ _________, sujeitando, desde logo, o _____________ à ___________”.
Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.
- processual, sindicância militar, desertor, prisão.
- provisória, ação disciplinar, desertor, captura.
- permanente, ação penal, militar, suspensão.
- permanente, ação disciplinar, militar, prisão.
- provisória, ação penal, desertor, prisão.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
O artigo 452 do Código de Processo Penal Militar dispõe que o termo de deserção tem caráter de instrução provisória e destina‑se a fornecer os elementos necessários à propositura da ação penal.
Essa instrução provisória é um procedimento temporário e sumaríssimo, voltado a colher provas e elementos iniciais para decidir sobre o oferecimento da ação penal, não substituindo a instrução principal do processo.
Os elementos reunidos servem para imputar responsabilidade criminal ao desertor e permitir a atuação do órgão ministerial ou autoridade competente na promoção da ação penal.
Ao mesmo tempo, o dispositivo sujeita desde logo o desertor à prisão, medida cautelar destinada a garantir a ordem, evitar nova evasão e assegurar a eficácia da persecução penal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em