Questão FC604771
Sobre os processos de deserção de oficial, de praça e de crime de insubmissão, assinale a alternativa correta.
Dos Processos em Espécie (arts. 384 a 498 do CPPM)
IOBV · 2015
Sobre os processos de deserção de oficial, de praça e de crime de insubmissão, assinale a alternativa correta.
- Quarenta e oito quatro horas depois de iniciada a contagem dos dias de ausência de um oficial, o comandante da respectiva subunidade, ou autoridade competente, encaminhará parte de ausência ao Ministério Público que mandará inventariar o material permanente da Fazenda Nacional, deixado ou extraviado pelo ausente, com a assistência de duas testemunhas idôneas.
- Recebido o termo de deserção de oficial e demais peças, o Juiz-Auditor mandará autuá-los e dar vista do processo por cinco dias, ao Procurador, podendo este arquivar o processo, oferecer denúncia ou requerer outras diligências.
- Consumada a deserção de praça especial ou praça sem estabilidade, será ela imediatamente excluída do serviço ativo. Se praça estável, será agregada, fazendo-se, em ambos os casos, publicação, em boletim ou documento equivalente, do termo de deserção e remetendo-se, em seguida, os autos à auditoria competente.
- O insubmisso que não for julgado no prazo de quarenta e cinco dias, a contar do dia de sua apresentação voluntária ou captura, sem que para isso tenha dado causa, será posto em liberdade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Consumada a deserção de praça especial ou praça sem estabilidade, determina-se a sua imediata exclusão do serviço ativo. No caso de praça com estabilidade, aplica-se a agregação, que consiste em afastamento administrativo do efetivo enquanto perdura a situação.
Em ambos os casos é obrigatória a publicação do termo de deserção em boletim ou documento equivalente, registrando circunstâncias e formalidades do ato. Concluída essa providência, os autos devem ser remetidos à auditoria competente para as medidas judiciais e administrativas cabíveis, conforme previsto no Art. 456, §4º, do CPPM.
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