Questão FC604778
Em relação ao processo ordinário e aos processos especiais, previstos no CPPM, assinale a opção correta.
Dos Processos em Espécie (arts. 384 a 498 do CPPM)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Em relação ao processo ordinário e aos processos especiais, previstos no CPPM, assinale a opção correta.
- De acordo com o CPPM, o prazo máximo para encerramento dos processos especiais será de sessenta dias, esteja o réu preso ou em liberdade.
- No processo ordinário e nos processos especiais, é admitida a revelia de acusado preso ou solto. Estando o acusado preso, a revelia ocorrerá se ele se recusar a comparecer à instrução criminal; no caso de o acusado estar em liberdade, a revelia pode ser decretada se ele, tendo sido regularmente citado, não atender ao chamado judicial para o início da instrução criminal, ou se, previamente notificado, deixar de comparecer, sem justa causa, a ato do processo no qual seja indispensável sua presença.
- Tanto no processo ordinário quanto nos processos especiais, é vedado ao Conselho de Justiça, na sessão de julgamento, dar nova definição jurídica ao fato, com aplicação de pena mais grave — salvo postulação expressa formulada pelo MP na referida sessão —, e reconhecer a presença de agravante ou proferir condenação nos casos em que o MP houver formulado pedido pela absolvição.
- No processo ordinário e nos especiais, o fato de o agente ser militar é condição de procedibilidade, que perdura até o trânsito em julgado da decisão.
- Os processos especiais, consoante preceito expresso do CPPM, serão julgados necessariamente pelo Conselho Especial de Justiça.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Revelia é admitida tanto no processo ordinário quanto nos processos especiais, aplicando-se ao acusado preso ou solto, conforme disciplina o CPPM.
Se o acusado estiver preso e se recusar a comparecer à instrução criminal sem motivo justificado, será nomeado advogado de ofício e o processo prosseguirá à revelia; vindo a comparecer depois, será qualificado e interrogado, mas com limitações na aplicação de certas exceções (art. 411).
Se o acusado estiver em liberdade, a revelia ocorre quando, tendo sido regularmente citado, não atender ao chamado para o início da instrução, ou quando, previamente notificado, deixar de comparecer sem justa causa a ato cuja presença seja indispensável (art. 412).
A consequência prática é que o processo segue sem a participação do acusado, com defesa dativa e produção de provas, sem que isso importe em condenação automática.
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