Questão FC604802
A inobservância de exigências legais, bem como falhas na tramitação do processo são nulidades, e têm o condão de invalidar o ato processual ou todo o processo. De acordo com o Códi
Das Nulidades (arts. 499 a 509 do CPPM)
IOBV · 2017
A inobservância de exigências legais, bem como falhas na tramitação do processo são nulidades, e têm o condão de invalidar o ato processual ou todo o processo. De acordo com o Código Penal Militar, assinale a alternativa correta em relação às nulidades:
- Será declarada a nulidade de ato processual, ainda que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.
- As nulidades poderão ser arguidas a qualquer tempo, pois tratam de matéria de ordem pública.
- A nulidade de um ato, uma vez declarada, não envolverá a dos atos subsequentes, se estes forem válidos, por força do princípio da economia processual.
- A incompetência do juízo anula todos os atos processuais, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.
- A sentença proferida pelo Conselho de Justiça com juiz irregularmente investido, impedido ou suspeito, não anula o processo, salvo se a maioria se constituir com o seu voto.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa expressa a regra do Código de Processo Penal Militar: a sentença proferida pelo Conselho de Justiça na presença de juiz irregularmente investido, impedido ou suspeito não anula automaticamente o processo.
O raciocínio é simples e pragmático: há nulidade apenas quando a participação do juiz irregular foi decisiva para o resultado. Assim, se a maioria do Conselho não depender do voto desse juiz, a decisão conserva sua validade.
Por outro lado, se a maioria se constituir com o seu voto, a sua influência alterou o desfecho, configurando a nulidade da sentença, com os consectários processuais cabíveis, como novo julgamento sem a participação indevida.
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