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Questão FC604806

Quanto às nulidades:

Das Nulidades (arts. 499 a 509 do CPPM)

CCMPM · 2005

Quanto às nulidades:

  1. As nulidades no inquérito, vinculadas aos princípios hierárquicos, podem invalidar a ação penal se argüidas oportuno tempore.
  2. A nulidade por incompetência do Juízo só poderá ser argüida até a Sessão de Julgamento.
  3. O princípio pas de nullité sans grief, indica que não há nulidade sem isenção, ou seja, não aproveita à parte que lhe deu causa.
  4. As nulidades da instrução criminal não argüidas em alegações finais serão consideradas sanadas, salvo se absolutas.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa está correta porque impõe que as nulidades da instrução devem ser arguidas no prazo das alegações finais; se não forem suscitadas nesse momento, considera‑se que estão sanadas (ou seja, a parte perde a faculdade de alegá‑las e o vício não impedirá os atos subsequentes).

Faz exceção as nulidades absolutas, que dizem respeito à ordem pública e podem ser alegadas a qualquer tempo, pelas partes ou de ofício pelo julgador, por não admitirem convalidação ou preclusão.

Na prática, é essencial impugnar tempestivamente vícios da fase instrutória nas alegações finais, salvo quando se tratar de questão de ordem pública reconhecível a qualquer momento (art. 504 do CPPM).

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