Questão FC604816
Assinale a opção correta acerca das nulidades e dos recursos.
Dos Recursos (arts. 510 a 587 do CPPM)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Assinale a opção correta acerca das nulidades e dos recursos.
- Em atenção ao princípio da segurança jurídica, não será admitida, em nenhum caso, a reiteração do pedido de revisão criminal.
- As nulidades ocorridas depois do período das alegações escritas poderão ser arguidas somente na fase do julgamento.
- Exceto os recursos em sentido estrito interpostos contra decisões sobre matéria de competência, extinção da ação penal ou concessão de livramento condicional, os demais recursos em sentido estrito não são dotados de efeito suspensivo.
- A apelação será interposta por petição escrita no prazo de cinco dias e, depois do seu recebimento pelo juiz, as razões recursais serão ofertadas, no prazo de cinco dias, pelo apelante e pelo apelado.
- As partes poderão oferecer embargos apenas depois de intimadas do acórdão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Recurso em sentido estrito normalmente não impede a imediata eficácia da decisão recorrida. A alternativa aponta que, salvo exceções expressas, esses recursos são desprovidos de efeito suspensivo.
O efeito suspensivo significa que a decisão atacada fica sem eficácia até o julgamento do recurso. Na prática, quando o recurso não tem esse efeito, a medida (como prisão, devolução de autos ou outras providências decididas) pode ser executada imediatamente, mesmo havendo o recurso.
Exceções importantes autorizam o efeito suspensivo nos recursos interpostos contra decisões sobre competência, sobre a extinção da ação penal e sobre a concessão de livramento condicional. A regra e as exceções estão previstas no Art. 516 do Código de Processo Penal Militar.
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