Questão FC604821
Sobre os recursos previstos no Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta:
Dos Recursos (arts. 510 a 587 do CPPM)
IOBV · 2017
Sobre os recursos previstos no Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta:
- Das decisões do Conselho de Justiça ou do auditor poderão as partes interpor recurso de apelação, recurso em sentido estrito e embargos de declaração.
- Se reformada a decisão recorrida, poderá a parte prejudicada, por simples petição, recorrer da nova decisão, quando, por sua natureza, dela caiba recurso. Neste caso, os autos subirão imediatamente à instância superior, assinado o termo de recurso independentemente de novas razões.
- Em qualquer hipótese, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.
- No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, não aproveitará aos outros.
- Da decisão que não receber a apelação, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será recebido com efeito suspensivo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Reformada a decisão recorrida, a parte que se considerar prejudicada pode, por petição simples, interpor recurso da nova decisão, desde que por sua natureza essa nova decisão admita recurso.
Isso significa que não é necessária nova peça recursal com fundamentação distinta; basta requerer o recurso por petição, com a indicação do interesse em recorrer.
Logo após essa petição, os autos sobe m imediatamente à instância superior, garantindo a imediata análise do recurso e evitando perda de prazo.
É exigido, ainda, o termo de recurso assinado, mas isso se faz sem novas razões, ou seja, sem reabrir a oportunidade para expor fundamentos além dos já constantes.
Regra prática: agiliza processamento e preserva o direito de recorrer quando a reforma da decisão altera a situação processual da parte.
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