Questão FC604827
QUANTO ÀS NULIDADE E AOS RECURSOS:
Dos Recursos (arts. 510 a 587 do CPPM)
CCMPM · 2013
QUANTO ÀS NULIDADE E AOS RECURSOS:
- É cabível agravo contra despacho que não recebe apelação ou recurso;
- As nulidades ocorridas na instrução criminal devem ser arguidas até as alegações escritas ou oralmente no julgamento do feito;
- Os recursos poderão ser interpostos pelo Ministério Público, ou pelo réu, seu procurador ou defensor; o assistente de acusação apenas poderá interpor recurso de apelação.
- Os prazos para interposição de recurso são de três dias para recurso em sentido estrito e cinco dias para apelação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Correto. O prazo previsto distingue dois recursos comuns no processo penal militar: o recurso em sentido estrito e a apelação.
O recurso em sentido estrito destina-se a impugnar decisões interlocutórias e hipóteses taxativas previstas em lei; seu prazo é de três dias, contados da intimação, publicação ou leitura da decisão.
A apelação é o recurso ordinário contra a sentença, com efeito devolutivo para reexame pela instância superior; seu prazo é de cinco dias, também contado da intimação, publicação ou leitura da sentença.
Ambos os prazos estão disciplinados no Código de Processo Penal Militar (arts. específicos), sendo imprescindível observar o termo inicial para evitar preclusão.
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