Recebendo petição de habeas corpus, o Juiz Auditor concedeu a ordem para colocar em liberdade militar preso disciplinarmente. Ciente da decisão deverá o promotor:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Confrontado com decisão do Juiz Auditor que concedeu habeas corpus a preso por punição disciplinar militar, o promotor deve representar ao Procurador‑Geral para que este ingresse com reclamação perante o STM.

Isso porque a prisão disciplinar militar é matéria de competência do Tribunal Militar superior, havendo vedação, na sistemática constitucional e infraconstitucional, ao uso do habeas corpus para desconstituir punição disciplinar. A reclamação visa preservar a competência do Tribunal e a autoridade de seus julgados.

No âmbito do Ministério Público Militar a iniciativa da reclamação cabe ao Procurador‑Geral; por isso o promotor deve oficiar este órgão para que promova a medida junto ao STM.