Na temática das ações populares constitucionais, podemos referir quanto ao provimento liminar em habeas corpus e ao habeas corpus ex officio, respectivamente que:

1. A medida liminar como antecipação de tutela só é prevista na Justiça Militar quando se trate de direito ambulatório; inexiste habeas corpus ex-officio, considerando que a ação sempre exigirá a figura do impetrante no pólo ativo, ainda que ele se confunda com o paciente;
2. A primeira encontra previsão na lei processual penal militar; a segunda quer dizer que o Tribunal conhece e defere a ordem de soltura postulada pelo impetrante na ação de habeas corpus ou em outro recurso atendido o princípio da fungibilidade;
3. Só é cabível liminar em habeas corpus se não for de caráter satisfativo, ainda que haja o fumus boni juris e o periculum in mora, considerando que a satisfatividade importará em afetar o julgamento da ação pela cognição exauriente; haverá habeas corpus de ofício, quando impetrado pelo Ministério Público ou pelo Juiz;
4. A liminar é construção jurisprudencial inaugurada pelo STM, exigindo a presença de fumus boni juris e periculum in mora, enquanto a concessão ex-offcio decorre por questão de ordem pública, diante de ilegalidade ou abuso de poder, decretada e reconhecida de ofício em processo que não seja a própria ação ou sendo no devido instrumento, não foi suscitada.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 05/04/2026