Questão FC604836
No que diz respeito à execução da sentença e a seus incidentes, assinale a opção correta.
Da Execução de Sentença Penal Militar (arts. 588 a 674 do CPPM)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
No que diz respeito à execução da sentença e a seus incidentes, assinale a opção correta.
- O transcurso do período de prova do sursis, estabelecido em audiência admonitória, cumpre o requisito exigível para a declaração de extinção da punibilidade pelo indulto.
- O livramento condicional pode ser concedido mediante requerimento do sentenciado, de seu cônjuge ou de parente em linha reta ou colateral.
- É requisito para obtenção do livramento condicional o cumprimento de 1/3 da pena, se o condenado for reincidente, ou de metade da pena, se ele for réu primário.
- O Código de Processo Penal Militar autoriza que particular efetue a prisão de foragido da justiça militar.
- O Conselho de Justiça, ou o presidente do Superior Tribunal Militar, se for o caso, decidirá os incidentes de execução.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Código de Processo Penal Militar prevê expressamente a possibilidade de recaptura por particular.
Art. 602 dispõe: “A recaptura do condenado evadido não depende de ordem judicial, podendo ser efetuada por qualquer pessoa”. Isso significa que, ocorrendo a fuga de condenado da justiça militar, não é necessária ordem prévia do juiz para a prisão realizada por terceiro.
Na prática, a autorização alcança a prisão do foragido pelas pessoas comuns, que devem, em seguida, entregar o indivíduo à autoridade militar ou policial competente para prosseguimento da execução da pena.
Trata‑se de medida voltada à efetividade da execução penal e à segurança pública, sem prejuízo das formalidades subsequentes previstas na legislação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em