Questão FC604838
Entende-se por penas acessórias aquelas que representam uma punição extrapenal, que são imputadas ao condenado, por previsão legal. Assinale a alternativa correta em relação às pen
Da Execução de Sentença Penal Militar (arts. 588 a 674 do CPPM)
IOBV · 2017
Entende-se por penas acessórias aquelas que representam uma punição extrapenal, que são imputadas ao condenado, por previsão legal. Assinale a alternativa correta em relação às penas acessórias no Direito Penal Militar:
- Fica sujeito à declaração de incompatibilidade com o oficialato o militar condenado nos crimes de Entendimento para empenhar o Brasil à neutralidade ou à guerra e Provocação a país estrangeiro.
- Na declaração de indignidade ao oficialato o pressuposto de aplicação está vinculado à quantidade da pena aplicada em concreto.
- A perda de posto e patente resulta da condenação a pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos, e importa a perda das condecorações.
- A exclusão das forças armadas, penalidade acessória imposta às praças, será efetivada desde que a pena em concreto transitada em julgado seja superior a 2 (dois) anos, se o tipo legal assim o prever.
- O termo inicial do prazo da inabilitação para o exercício da função pública tem início com o trânsito em julgado da decisão que determinou a pena privativa de liberdade ou da medida de segurança imposta em substituição.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 99 do Código Penal Militar estabelece que a perda de posto e patente decorre da condenação a pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos e que essa perda importa também na perda das condecorações.
Trata-se de uma pena acessória de natureza extrapenal, prevista em lei para recair sobre quem detém posto ou patente na hierarquia militar quando a condenação atingir o patamar temporal indicado.
Na prática, a medida retira do militar, em razão da condenação, o registro do posto ou patente e as honrarias recebidas, afetando sua situação funcional e simbólica na carreira.
Portanto, a alternativa descreve corretamente a eficácia e o alcance dessa sanção prevista no ordenamento penal militar.
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