Questão FC604839
O artigo 5º da Constituição Federal prevê, em seu inciso XLVII que não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra, declarada pelo Presidente da República. De acordo com o texto,
Da Execução de Sentença Penal Militar (arts. 588 a 674 do CPPM)
IOBV · 2017
O artigo 5º da Constituição Federal prevê, em seu inciso XLVII que não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra, declarada pelo Presidente da República. De acordo com o texto, assinale a alternativa CORRETA:
- O Código Penal Militar prevê o prazo prescricional de vinte e cinco anos para a pena de morte.
- A sentença condenatória definitiva da condenação de morte não transita em julgado antes da comunicação ao Presidente da República, que poderá conceder indulto ou anistia.
- A execução da pena de morte dar-se-á por enforcamento ou fuzilamento.
- Aplicar-se-á a pena de morte a qualquer crime militar, quando for adequada ao grau de reprovabilidade do crime.
- Tendo transitado em julgado a sentença de condenação à morte, será comunicada ao Presidente da República, e poderá ser executada imediatamente em zona de operações de guerra, quando o interesse da ordem e da disciplina militar assim o exigir.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz a regra do art. 57 do Código Penal Militar. Após o trânsito em julgado da sentença de condenação à morte, essa decisão deve ser comunicada ao Presidente da República.
Como regra, a execução não ocorre imediatamente: há necessidade de observância do prazo legal após a comunicação. Contudo, existe uma exceção específica para a zona de operações de guerra.
Nessa hipótese excepcional, a pena pode ser executada imediatamente quando o interesse da ordem e da disciplina militares assim o exigir. Portanto, a alternativa resume corretamente o procedimento e a exceção previstos na norma aplicável.
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