Questão FC604843
Com referência ao sursis está correto afirmar-se que:
Da Execução de Sentença Penal Militar (arts. 588 a 674 do CPPM)
Com. Exam. (STM) · 2005
Com referência ao sursis está correto afirmar-se que:
- a sentença pode deixar de especificar as condições a que fica subordinada a suspensão.
- se o prazo da suspensão expira ainda que tenha sido revogada a suspensão, fica extinta a pena privativa de liberdade.
- a suspensão condicional da pena não se aplica ao condenado por crime cometido em tempo de paz se o militar deixa de se apresentar no momento da partida do navio ou aeronave de que é tripulante.
- a suspensão não pode ser revogada mesmo se o condenado deixa de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que a suspensão condicional da pena (sursis) não se aplica quando o militar é condenado por deserção em tempo de paz, como no caso de deixar de se apresentar no momento da partida do navio ou aeronave de que é tripulante.
Isso decorre do papel da disciplina militar: a conduta de não embarcar na hora marcada caracteriza deserção e compromete a ordem e a segurança das atividades militares, razão pela qual o benefício é vedado.
O fundamento legal encontra-se no art. 617, II, a, do CPPM, que expressamente exclui a concessão do sursis para crimes dessa natureza em tempo de paz.
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