Os Embargos de Terceiro estranho no processo penal militar são admitidos na primeira instância contra decisão que:

Gabarito

D

Comentário do professor

Ao decretar o sequestro de bens, o processo penal militar admite, em primeira instância, os embargos de terceiro como meio de defesa do estranho que alega não ter relação com o fato investigado.

Os embargos visam a desconstituir a medida assecuratória e possibilitar a restituição da coisa apreendida ao legítimo possuidor. O Código de Processo Penal Militar prevê essa hipótese no art. 203, autorizando o terceiro a opor embargos quando provar, por exemplo, que adquiriu o bem antes da ocorrência do fato ou que o adquiriu de boa-fé.

Portanto, a decretação do sequestro é a decisão que enseja a oposição de embargos de terceiro, com a finalidade de proteger direitos patrimoniais do estranho.