No que respeita aos atos jurisdicionais definitivos, qual a natureza da sentença que, tão somente, aplica a medida de segurança de internamento em hospital psiquiátrico?

Gabarito

B

Comentário do professor

Absolutória imprópria é a sentença que, reconhecida a inimputabilidade do agente, absolve-o da pena, mas impõe medida de segurança (internamento em hospital psiquiátrico) em razão da existência do fato típico e da periculosidade.

Trata‑se de decisão que não aplica pena уголов, porque falta imputabilidade prevista no art. 48 do CPM, mas que, comprovada a conduta delituosa e o risco à incolumidade alheia, determina a internação prevista nos arts. 112 e 113 do CPM.

Na prática, o réu é liberado da sanção penal propriamente dita, permanecendo, porém, sujeito à medida de segurança destinada a tratamento e proteção da sociedade, sob critérios de duração e revisão previstos em lei.