Questão FC604848
QUANTO À JUSTIÇA MILITAR EM TEMPO DE GUERRA, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA:
Da Justiça Militar em Tempo de Guerra e Disposições Finais e Transitórias (arts. 675 a 718 do CPPM)
CCMPM · 2021
QUANTO À JUSTIÇA MILITAR EM TEMPO DE GUERRA, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA:
- Rejeitada a Denúncia, os autos serão remetidos ao Conselho Superior de Justiça Militar, que decidirá de forma definitiva a respeito do oferecimento.
- Todos os recursos são voluntários.
- Além da Apelação, o Acusado por sua defesa pode manejar o Habeas Corpus e a Revisão Criminal.
- O inquérito deverá ser concluído em 24 horas, e a Denúncia oferecida em até 5 dias.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Rejeitada a Denúncia, os autos são remetidos ao Conselho Superior de Justiça Militar para que este decida definitivamente sobre o oferecimento da denúncia, conforme art. 682 do CPPM.
Na prática, isso significa que havendo recusa do procurador em oferecer a denúncia ou sua rejeição pelo órgão competente, a questão sobe ao Conselho Superior, que tem competência para confirmar o indeferimento ou determinar o prosseguimento da ação penal.
Essa previsão garante controle hierárquico e colegiado sobre a decisão de arquivar ou promover a ação em contexto de justiça militar em tempo de guerra, dando caráter final à deliberação quanto ao oferecimento da denúncia.
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